Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA MJSP Nº 130, de 18 de julho de 2022
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Altera o Anexo XVIII da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança previsto no Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 16 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 08000.018345/2022-45, resolve:
Art. 1º O Anexo XVIII da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO RAMIREZ LORENZO
ANEXO
(Altera o Anexo XVIII da Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019)
"CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DA SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA"
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).