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Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 128, de 2 de setembro de 2022

  

Institui o Grupo de Armamento e Tiro – GAT, cria os Grupos de Armamento e Tiro Regionais - GAT/Regional e estabelece parâmetros e diretrizes para o uso e manuseio de armas de fogo em ações educacionais promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional, bem como à atuação dos integrantes do grupo, ao controle das munições, dos armamentos e demais equipamentos de segurança utilizados nas penitenciárias e na sede do Depen

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE-MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 72 da Lei 7.210/1984, no inciso VII do art. 6.º da Lei 10.826/2003, na Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 e no inciso VII do art. 144 da Constituição Federal/1988, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Instituir o Grupo de Armamento e Tiro – GAT no âmbito da Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penitenciárias - CGSEG, criar os Grupos de Armamento e Tiro Regionais - GAT/Regional no âmbito das Penitenciárias Federais, e estabelecer procedimentos, parâmetros e diretrizes para o uso e manuseio de armas de fogo em ações educacionais promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional, bem como à atuação dos integrantes do grupo, ao controle das munições, dos armamentos e demais equipamentos de segurança utilizados nas penitenciárias e Sede do Depen.

CAPÍTULO II

DOS ATOS NORMATIVOS

Seção I

DOS GRUPOS DE ARMAMENTO E TIRO

Art.2º O Grupo de Armamento e Tiro fica estabelecido na Sede do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, considerado GAT/Central, sendo subordinado hierarquicamente à Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penitenciárias - CGSEG, da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - Dispf.

Art.3º Os Grupos de Armamento e Tiro Regionais - GAT/Regional - ficam estabelecidos nas Penitenciárias Federais, com subordinação técnica ao GAT/Central e hierárquica ao Diretor da Penitenciária Federal correlata.

Art.4º O GAT será formado por todos os instrutores de armamento e tiro, nos termos da Seção IV deste ato normativo.

Art.5º Ato normativo próprio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal designará servidores responsáveis e adjuntos, que serão indicados pela CGSEG/Dispf, no caso dos representantes do GAT/Central, e pelos Diretores das Penitenciárias Federais, no caso dos representantes do GAT/Regional, preferencialmente com amplo conhecimento técnico e experiência em docência.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art.6º São atribuições do GAT:

I - Auxiliar nos processos administrativos relacionados a posse e ao porte funcional de arma de fogo e munições, bem como previsão de consumo e substituição de munições operacionais e de treinamento.

II - Propor a distribuição e manutenção de armamentos, assim como a distribuição de peças e sua reposição.

III - Compor comissão de recebimento de armamentos e munições.

IV - Contribuir com o desenvolvimento e aprimoramento dos estandes de tiro e demais estruturas pertinentes localizadas nas unidades do Depen.

V - Informar semestralmente à CGSEG/Dispf relatório consolidado das atividades realizadas no âmbito de sua área de atuação.

VI - Compilar e documentar ocorrências envolvendo armamento e tiro para fins estatísticos e de estudo de caso, visando consolidação dos dados.

VII - Aferir aptidão técnica em armamento e tiro dos servidores do Depen, para fins de posse ou porte funcional de arma de fogo, conforme legislação vigente.

VIII - Planejar, gerenciar e executar treinamentos em serviço em armamento e tiro, em sinergia com os Núcleos de Ensino e Operações - NEOPs e/ou a Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN.

IX - Propor a realização e/ou participação em eventos envolvendo o tema armamento e tiro, a exemplo de intercâmbios, workshops, congressos e seminários, no interesse da Administração.

X - Elaborar estudos e pesquisas relativas ao aprimoramento dos temas pertinentes ao armamento e tiro, no âmbito do Depen e encaminhar à Espen visando a atualização dos conteúdos didáticos das ações educacionais.

XI - Auxiliar na elaboração da doutrina e técnicas de armamento e tiro aplicáveis às ações do Depen.

XII - Propor os demais atos normativos necessários ao bom desenvolvimento das atividades do grupo e suas demandas.

Parágrafo único. A atualização dos registros e distribuição dos bens e materiais de consumo de uso controlado devem refletir no sistema de patrimônio do Órgão.

Seção III

DO TREINAMENTO EM SERVIÇO

Art.7º O treinamento em serviço de armamento e tiro é atividade obrigatória de desenvolvimento técnico do servidor de carreira com porte funcional de arma de fogo e visa a manutenção da aptidão técnica, conforme legislação vigente.

§1º Compete à chefia imediata do servidor a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior.

§2º As temáticas e cargas horárias dos treinamentos obrigatórios em serviço em armamento e tiro serão definidas em Instrução Normativa.

Art.8º Por motivos de segurança as aulas de natureza operacional ou com atividades práticas de armamento e tiro no âmbito do Depen devem obedecer à proporção entre o número de alunos e professores de, no máximo, 07 (sete) alunos para cada instrutor, considerando as instalações físicas, a logística necessária, os recursos utilizados, as dinâmicas desenvolvidas, os objetivos pretendidos, o público alvo e os riscos de acidentes, conforme Plano de Aula aprovado.

Art.9º Os instrutores de armamento e tiro deverão atender às convocações para as ações de desenvolvimento instituídas no âmbito do Depen, ouvida a chefia imediata.

§ 1º As ações de desenvolvimento deverão ser realizadas, preferencialmente, por Instrutores de Armamento e Tiro credenciados no Banco de Instrutores do DEPEN.

§2º Diante da inviabilidade de composição integral da equipe de instrução por membros do Banco de Instrutores, a realização da ação de desenvolvimento ficará condicionada a participação de pelos menos um dos instrutores credenciados no referido banco.

Seção IV

DA ATUAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUSPENSÃO DOS INSTRUTORES DE ARMAMENTO E TIRO

Art.10. São considerados Instrutores de Armamento e Tiro do órgão os servidores formados em curso específico pela Espen/Depen ou, em caso excepcional, formados por outra escola de governo federal, desde que devidamente reconhecida a qualificação pela Dispf e Espen.

Art.11. Os Instrutores de Armamento e Tiro do Depen são doutrinariamente vinculados ao GAT.

Art.12. São considerados aptos a executarem as atribuições do GAT os Instrutores de Armamento e Tiro que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - Tenham sido formados em curso específico, conforme o Art. 10, nos últimos 03 (três) anos;

II - Tenham participado, como instrutor, de ação de desenvolvimento institucional em Armamento e Tiro nos últimos 03 (três) anos com bom aproveitamento, aferido a partir da emissão de avaliação satisfatória dos participantes da ação; ou

III - Tenham concluído ação de desenvolvimento específica de atualização doutrinária para Instrutores de Armamento e Tiro promovida pelo Depen, composto por avaliação prática de tiro e alinhamento doutrinário, nos últimos 03 (três) anos.

Parágrafo único. Ficará temporariamente suspenso das atividades de docência em armamento e tiro o instrutor que não demonstrar aptidão na atualização doutrinária.

Seção V

DO USO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS MUNIÇÕES OPERACIONAIS E PARA TREINAMENTO

Art.13. O servidor com porte funcional de arma de fogo fará jus a 50 (cinquenta) cartuchos de munição operacional no calibre da arma de fogo de porte institucional, periodicamente, mediante convocação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, ouvida a CGSEG/Dispf.

§1º O servidor deverá restituir ao setor responsável as munições operacionais substituídas, que serão utilizadas pela Instituição em ações de desenvolvimento, devendo suas condições serem avaliadas para esta destinação.

§2º A quantidade citada no caput não é cumulativa.

Art.14. As munições para treinamento deverão ser utilizadas exclusivamente durante ações de desenvolvimento, institucionais ou de interesse da administração.

Parágrafo único. Após utilização de munições em treinamento, os estojos vazios deverão ser recolhidos pelos servidores e entregues ao setor responsável, no caso da Sede do Depen à CGSEG e nas Penitenciárias Federais a Dised.

Art.15. Em casos excepcionais, o setor responsável da Penitenciária Federal ou Sede, com ciência e anuência da chefia local, poderá, mediante justificativa, autorizar a entrega de até 50 (cinquenta) cartuchos de munição para treinamento no calibre da arma de fogo de porte institucional, diretamente ao servidor de carreira com porte funcional de arma de fogo, para a prática de ação de desenvolvimento individual.

Art.16. Munições operacionais dos diversos calibres poderão ser utilizadas, excepcionalmente, em ações de desenvolvimento específicas, mediante diretrizes da Dispf.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.17. O GAT poderá ter acesso a produtos controlados e recursos materiais dos quais necessite para fins de pesquisa, estudos e ações de desenvolvimento, no tocante à área de Armamento e Tiro, os quais serão autorizados pela CGSEG/Dispf.

§1º A cessão tratada no caput, quando concedida, deverá constar no processo SEI que a originou, juntamente com os termos de cautela e demais informações necessárias para controle, conhecimento da atividade e acompanhamento dos materiais utilizados.

§2º A disponibilização dos materiais de consumo de uso controlado e o acautelamento dos bens de uso controlado devem ser registrados no sistema de patrimônio do Órgão.

§3º Quanto à disponibilização de material de consumo de uso controlado, os usuários com os perfis de solicitante e autorizador no módulo Almoxarifado do sistema de patrimônio serão indicados, no âmbito da SEDE, pela CGSEG e, nas Penitenciárias Federais, por seus respectivos Diretores.

§4º Em relação à disponibilização de bem de uso controlado, os usuários responsáveis pelo registro no módulo Patrimônio do sistema de patrimônio serão indicados, no âmbito da SEDE, pela CGSEG e, nas Penitenciárias Federais, por seus respectivos Diretores.

Art.18. Nas práticas de tiro, é obrigatória a presença de profissional com habilitação em primeiros socorros, preferencialmente com conhecimentos específicos para socorrer acidentes potenciais com armas de fogo.

Parágrafo único. A Espen/Depen providenciará a habilitação de servidores do Depen em técnicas de primeiros socorros.

Art.19. O GAT proporá, bianualmente ou sempre que necessária, a revisão doutrinária e, se convier, propor adequações pedagógicas, referente à temática de armamento e tiro, as quais serão encaminhadas à Espen/Depen para análise, revisão pedagógica e aprovação.

Parágrafo único. A aprovação da revisão doutrinária e/ou pedagógica ensejará ações de desenvolvimento para atualização dos instrutores de armamento e tiro e dos servidores com porte funcional de arma de fogo, conforme necessidade.

Art.20. Casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral, ouvida a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.

Art.21. Revoga-se a Portaria Dispf nº 3, de 08 de junho de 2016, a Portaria Dispf nº 5, de 06 de julho de 2016, a Portaria DISPF nº 9, de 04 de outubro de 2016 e a Portaria Dispf nº 1, de 17 de janeiro de 2018.

Art.22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).