Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP Nº 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
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Institui o CURSO DE INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CIIPEN) - TURMA 2 a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual. |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 08016.023384/2022-95, 08016.013764/2021-31 e 08016.002737/2021-32.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o CURSO DE INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CIIPEN)CURSO DE INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CIIPEN) - TURMA 2 a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual para os servidores e gestores da área de Inteligência do Sistema Brasileiro de Execução Penal, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
STEPHANE SILVA DE ARAUJO
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
ANEXO I
Portaria Nº 21, de 22 de novembro de 2022
PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
CURSO DE INTRODUÇÃO À INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CIIPEN) - TURMA 2
áREA DEMANDANTE
Diretoria de Inteligência Penitenciária
Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária
EIXO TEMÁTICO CORRESPONDENTE NA MATRIZ CURRICULAR NACIONAL
Eixo 3 - Gestão Penitenciária (subeixo Inteligência Penitenciária)
JUSTIFICATIVAS
Decretos n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e 10.506, de 2 de outubro de 2020 que dispõem sobre a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.
Portaria n.º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN.
Portaria n.º 41, de 11 de fevereiro de 2021, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
OBJETIVO GERAL
Apresentar conceitos básicos referentes à Atividade de Inteligência, alinhando-os ao preconizado na Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária, bem como ampliar o referencial teórico, harmonizando-o com a prática e aplicar as técnicas no desenvolvimento das ações de inteligência uniformizando os procedimentos, documentos e a interação entre as agências.
objetivos específicos
Conhecer um resumo da evolução histórica da Atividade de Inteligência no mundo e no Brasil.
Compreender como se dá a organização e a governança nacional da Inteligência.
Justificar a importância da Inteligência Penitenciária no contexto da Segurança Pública.
Localizar em que panorama está a Atividade de Inteligência na América Latina.
Compreender e fixar o que é Inteligência Penitenciária no contexto do ambiente prisional.
Aprender sobre o perfil do analista de Inteligência e os aspectos legais da Atividade de Inteligência Penitenciária.
Assimilar como se dá o funcionamento da Agência Central de Inteligência Penitenciária no Brasil.
Conhecer princípios e características que orientam a Atividade de Inteligência.
Entender a importância da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária e de sua aplicação na Metodologia da Produção do Conhecimento.
Entender o papel da Contrainteligência Penitenciária.
Visualizar os ramos da Contrainteligência.
Visualizar as características das Operações de Inteligência Penitenciária.
Verificar as principais ações e técnicas utilizadas pelos agentes dentro de uma Operação de Inteligência.
Conhecer os principais procedimentos de Inteligência Penitenciária vinculados ao Serviço de Inteligência, no sentido da compreensão de sua aplicação e de sua operacionalização.
Diferenciar e entender com exemplos práticos a produção das provas e a Inteligência.
Compreender a mentalidade da Contrainteligência no ambiente penal: segurança e proteção.
Entender e assimilar as atitudes do Policial Penal no ambiente penitenciário.
Compreender o trabalho da Inteligência em sinergia com a atividade da segurança.
Descrever as importantes alterações legislativas advindas com a Polícia Penal e com o Pacote Anticrime.
Conhecer o organograma da Atividade de Inteligência no Brasil.
Compreender os reflexos da criação do Sistema Penitenciário Federal.
Contextualizar o surgimento de importantes organizações criminosas e a ameaça que sua atuação representa na atualidade para a América do Sul.
Conhecer mais sobre as organizações mafiosas e seus reflexos no Brasil.
Identificar o que é Análise de Risco e Plano de Contingência e suas importâncias para o tomador de decisão.
PÚBLICO ALVO
Operadores da Agência de Inteligência Penitenciária do estado do Maranhão.
MODALIDADE
EAD, autoinstrucional.
CARGA-HORÁRIA
40h/a.
Grade curricular
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MÓDULO |
UNIDADES
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
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I Fundamentos teóricos e doutrinários da Atividades de Inteligência Penitenciária |
1. Introdução à Atividade de Inteligência Penitenciária |
1.1 Breve histórico da Atividade de Inteligência no mundo 1.2 Atividade de Inteligência e seus quatros paradigmas históricos 1.3 Histórico da Atividade de Inteligência no Brasil 1.4 Sistema Brasileiro de Inteligência 1.5 Instrumentos de governança da Inteligência no Brasil 1.6 Inteligência Penitenciária e Segurança Pública 1.7 Atividade de Inteligência na América Latina |
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2. A Atividade de Inteligência Penitenciária |
2.1 O ambiente prisional e seu histórico 2.2 Surgimento da Inteligência Penitenciária 2.3 Alguns aspectos legais da Inteligência Penitenciária 2.4 Perfil do Policial Penal de Inteligência 2.5 Agência Central de Inteligência Penitenciária |
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3. Fundamentos doutrinários da Atividade de Inteligência Penitenciária |
3.1 Problemas atuais da Inteligência Penitenciária 3.2 Doutrinas de Inteligência na América Latina 3.3 Princípios e características que orientam a Atividade de Inteligência 3.4 Metodologia da produção do conhecimento: estados da mente e ciclo da 3.5 Tipos de conhecimento |
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4. Aspectos teóricos de Contrainteligência e das Operações de Inteligência |
4.1 Contrainteligência Penitenciária: características e fundamentos 4.2 Ramos da Contrainteligência 4.3 Operações de Inteligência Penitenciária: características e fundamentos 4.4 Tipos de Operações de Inteligência e seus planejamentos 4.5 Ações de busca 4.6 Técnicas de Operações de Inteligência |
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II Inteligência Penitenciária Aplicada |
1. A atuação da Polícia Penal na Atividade de Inteligência |
1.1 Entrevista 1.2 Análise comportamental 1.3 Recrutamento operacional de fonte humana 1.4 Negociação |
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2. Atitudes do Policial Penal no no ambiente penitenciário |
2.1 Produzir provas e Inteligência – diferenças práticas 2.2 A mentalidade da Contrainteligência no ambiente penitenciário: segurança e proteção 2.3 Da intuição à institucionalização e a primazia da técnica 2.4 O trabalho da Inteligência em sinergia com a atividade de segurança 2.5 Atitudes e atividades do Policial Penal |
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3. Problemas atuais da Inteligência Penitenciária |
3.1 Desafios e conquistas com as recentes legislações: Polícia Penal e Pacote Anticrime 3.2 O organograma da Atividade de Inteligência no Brasil: aspectos ideais e factuais 3.3 O surgimento do Sistema Penitenciário Federal no Brasil e seus impactos 3.4 Facções criminosas: sua atuação e ameaça transnacional e o crescimento das milícias 3.5 As organizações mafiosas e terroristas no Brasil 3.6 Aspectos gerais sobre Análise de Risco e Planos de Contingência |
critérios de AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Serão realizadas 02 verificações parciais organizadas da seguinte forma:
Verificação Parcial (VP) – realizada por meio de prova objetiva composta de 05 questões de múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão, a ser realizada no final de cada unidade sobre parte do conteúdo teórico do curso. O aluno poderá realizar 03 tentativas, valendo a a maior nota.
A Verificação Parcial (VP) do módulo ocorrerá após o acesso do referido conteúdo.
Dos critérios para aprovação
O aluno deverá obter nota igual ou superior a 6,0 (seis).
A nota final do curso será a soma das verificações.
AVALIAÇÃO DE REAÇÃO
A avaliação de reação consiste em aferir os sentimentos, opiniões, reações, atitudes e o nível de satisfação dos alunos em relação à atividade formativa. Será desenvolvida por meio de um questionário de avaliação que possui questões relacionadas à qualidade do curso e ao uso da tecnologia durante o estudo.
CERTIFICAÇÃO
A emissão do certificado de conclusão ocorrerá após aprovação conforme critérios definidos no item 10 deste plano.
O prazo para a realização do curso será de até 30 dias, contados a partir da data de inscrição do aluno na ação educacional. Este período não é prorrogável. Após o seu encerramento, não será possível acessar o ambiente do curso.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
A matrícula dos servidores será realizada por ato da Direção da Espen a partir da indicação dos servidores por parte da Diretoria de Inteligência Penitenciária do DEPEN.
Serão admitidos alunos-convidados, para além dos indicados pela r. DIPEN, desde que justificado oportunamente.
Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.
Brasília/DF, 22 de novembro de 2022.
Stephane Silva de Araujo
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).