PORTARIA MJSP Nº 276, de 10 de janeiro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000138/2023-13, resolve:

Art. 1º Autorizar a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Pará, Amapá, Acre, Pernambuco, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe, para emprego na Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º Caberá ao Secretário Nacional de Segurança Pública e ao Diretor da Força Nacional de Segurança Pública, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, adotar providências visando à efetivação da medida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).