PORTARIA Nº 495, de 16 de janeiro de 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferem o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, a Portaria MJSP nº 280, de 12 de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.000244/2023-99, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública substituto as competências previstas nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 11.103, de 23 de junho de 2022, da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, até o dia 24 de janeiro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).