Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Portaria mjsp nº 293, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
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Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às forças de segurança pública do Distrito Federal.
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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, o contido no Processo Administrativo nº 08001.000488/2023-71, e na solicitação do Governo do Distrito Federal - GDF à vista dos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar, atendendo à solicitação do GDF, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às forças de segurança pública do Distrito Federal, em caráter episódico e planejado, durante a partida de futebol entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e o Clube de Regatas do Flamengo, no dia 28 de janeiro de 2023, no perímetro externo da Arena BRB - Estádio Mané Garrincha, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).