Portaria SE/MJSP Nº 1583, DE 09 DE fevereiro DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o inciso XI do art. 1º da Portaria nº 443, 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º  Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar as indicações dos níveis de acesso sigiloso dos processos incluídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instituído por meio da Portaria MJSP nº 331, de 10 de abril de 2019. 

Art. 2º  Designar para compor o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:

I - Diego Galdino de Araújo, Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva;

II - Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça, que o coordenará; e

III - Fabiane Azevedo Guimarães, Coordenadora-Geral do Gabinete do Ministro.

Parágrafo único. O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar órgãos ou entidades da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública para colaborar com o Grupo de Trabalho.

Art. 3º  O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 4º  A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os servidores designados, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO CAPPELLI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).