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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-11-21
Fecha de publicación : 2017-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Palabras clave : Adoção internacional no Brasil
Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF)
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
Cooperação Jurídica Internacional
Credenciamento
Renovação de credenciamento
Organismos estrangeiros
Organismos nacionais
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
Aparece en las colecciones: Portarias

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