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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-15
Issue Date: 2017-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Keywords: Estatuto do Idoso
Alteração de dispositivo
Garantia
Curso
Programa de extensão
Educação superior
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
HENRIQUE MEIRELLES
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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