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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3411| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-15 |
| Data da publicação: | 2017-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. |
| Palavras-chave: | Estatuto do Idoso Alteração de dispositivo Garantia Curso Programa de extensão Educação superior |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM HENRIQUE MEIRELLES GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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