Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7964
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-10-21
Issue Date: 2022-10-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89-93
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Keywords: Controle e fiscalização de produtos químicos
Policia Federal (PF)
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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