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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7964| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-21 |
| Data da publicação: | 2022-10-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89-93 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
| Palavras-chave: | Controle e fiscalização de produtos químicos Policia Federal (PF) |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 223, de 21 de novembro de 2022 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2022_204.pdf | Alterado | 789.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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