Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP Nº 69, de 15 de fevereiro de 2024
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Alterada |
Institui o curso CURSO Educador Corporativo no Sistema Prisional , a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual. |
A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 08016.015300/2023-21 e 08016.001498/2024-46.
RESOLVE:
Art.1º Instituir o CURSO EDUCADOR CORPORATIVO NO SISTEMA PRISIONAL, a ser disponibilizado na Plataforma ESPEN Virtual para os integrantes dos NEOPS e servidores lotados na ESPEN, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Flávia Joenck da Silva
Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais - Substituto (a)
ANEXO I à Portaria Nº 69, de 15 de fevereiro de 2024
PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
CURSO EDUCADOR CORPORATIVO NO SISTEMA PRISIONAL
ÁREA DEMANDANTE
Escola Nacional de Serviços Penais
EAP/SP
JUSTIFICATIVAS
Decretos n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019 e 10.506, de 2 de outubro de 2020 que dispõem sobre a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.
Portaria n.º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN.
Portaria n.º 41, de 11 de fevereiro de 2021, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
EIXO TEMÁTICO CORRESPONDENTE NA MATRIZ CURRICULAR NACIONAL
Eixo 3 - Gestão Penitenciária (sub-eixo Gestão de Pessoas)
OBJETIVO GERAL
Compreender o processo de ensino (ação intencional do docente) e o processo de aprendizagem (ação do discente), considerando o contexto corporativo, em especial o voltado ao aperfeiçoamento de servidores(as) do Sistema Prisional.
objetivos específicos
Estabelecer conexões entre os fatos históricos e a realidade profissional dos servidores penitenciários hoje, analisando o que separa o trabalho prisional atual dos antigos métodos de punição.
Demonstrar em que momento as penas deixaram de ser discricionárias e a importância de se interpretar, absorver e aplicar o conhecimento histórico para o aperfeiçoamento profissional.
Apresentar os poderes outorgados ou vetados no serviço penal.
Evidenciar os princípios da ressocialização e que o retorno para a sociedade dos que dela foram removidos depende de quem acompanhará o detento no cumprimento da pena imposta — o servidor prisional.
Refletir sobre o interesse do servidor penal em se capacitar para alcançar o objetivo final (a ressocialização do detento) e entender como pode se tornar um profissional mais preparado.
Demonstrar que tanto o docente como o discente devem ter a consciência de que precisam separar o criminoso do crime e não o punir pela segunda vez.
Mostrar que, como docente, o profissional deixa de ser apenas um servidor prisional, mas representa o próprio sistema penitenciário, assumindo essa responsabilidade e advogando em prol da ressocialização do preso e da capacitação contínua.
Oferecer meios para o servidor considerar se possui as habilidades necessárias para atuar como docente no Sistema Prisional.
Demonstrar os métodos e recursos usados na seleção dos servidores ideais para assumir essa condição transformadora, e mostrar como poderão se qualificar para essa atividade.
Apresentar o desenvolvimento histórico da educação no ambiente corporativo.
Esclarecer a evolução dos centros de treinamento para as escolas de serviços penais e suas implicações.
Demonstrar o papel do servidor como coordenador de curso, as habilidades que deve apresentar e suas atribuições e responsabilidades para o planejamento, realização e mensuração dos cursos.
Identificar as diferentes técnicas e ferramentas sugeridas para auxiliar o servidor docente e o servidor coordenador em suas funções de modo a evoluir constantemente na qualidade das entregas.
Explicar como se mensura com efetividade os programas de treinamento oferecidos pelas escolas de serviços penais e demais centros, a fim de gerar informações relevantes e realmente úteis para o processo de melhoria contínua.
PÚBLICO ALVO
Servidores(as) e gestores(as) prisionais que atuam em departamentos penitenciários no âmbito nacional, sejam eles(as): policiais penais, assistentes sociais, psicólogos(as), enfermeiros(as), médicos(as), técnicos(as) de enfermagem, dentistas, professores(as), líderes religiosos(as), coordenadores(as) de oficinas de trabalho etc. e que, eventualmente lecionam nas escolas de serviços penais, academias de polícia penal e/ou instituições congêneres.
MATRÍCULA
7.1. Os cursistas serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, desde que atendidas as disposições contidas na Portaria MJSP n.° 495, de 25 de setembro de 2023 (25609627) e em edital específico do MJSP, respeitando-se de tal modo os critérios estabelecidos. (Alterado pela Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 74, 01 de março de 2024)
7.1. A matrícula dos servidores será realizada por ato da Direção da Espen a partir da indicação dos servidores por meio da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann"(EAP/SP), tendo como pré-requisito, o cadastro ativo na Plataforma SINESP SEGURANÇA. (Redação dada Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 74, 01 de março de 2024)
MODALIDADE
EaD, autoinstrucional.
CARGA-HORÁRIA
O curso possui carga horária de 40h/a e deverá ser realizado no período de até 20 dias.
Grade curricular
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MÓDULO |
UNIDADES
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |
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I - Breve Histórico das Penas e Prisões |
1 - Evolução das penas, das prisões e das leis |
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1.1 A evolução das penas desde a Idade Média 1.2 A evolução das prisões 1.3 O sistema penitenciário norueguês 1.4 Panorama brasileiro
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II - Servidor Penal - Ressocialização, Educação e Docência |
1 - A formação profissional do servidor penitenciário como instrumento socializador |
1.1 O perfil educacional do servidor público 1.2 Recursos, escopo de atuação, ceticismo e priorização 1.3 A capacitação dos servidores prisionais
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2 - O papel do servidor penitenciário como educador |
2.1 A relação com as políticas e a cultura institucionais 2.2 A importância da capacitação do servidor educador 2.3 Reflexões para os servidores educadores
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III - A Educação Corporativa no Ambiente Prisional |
1 - A educação corporativa |
1.1 A educação corporativa no setor público e no ambiente prisional
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2 - O papel da coordenação de cursos nas escolas de serviços penais |
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3 - Sugestões, técnicas e ferramentas práticas no contexto do ambiente prisional |
3.1 Categorização e padronização dos conteúdos 3.2 Plano de aula estruturado 3.3 Pesquisa de perfil de turma 3.4 Programa teórico presencial, EAD e atividades práticas 3.5 Estímulo à produção de conteúdos (artigos de conclusão de curso) 3.6 Programa de formação de docentes (estágio e/ou monitoramento)
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4 - Avaliação dos programas de treinamento nas escolas de serviços penais |
4.1 Antes do curso 4.2 Durante o curso 4.3 Após o curso |
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critérios de AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Serão realizadas 03 verificações parciais organizadas da seguinte forma:
Verificação Parcial (VP) – realizada por meio de prova objetiva composta de 05 questões de múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão, a ser realizada no final de cada unidade sobre parte do conteúdo teórico do curso. O aluno poderá realizar 03 tentativas, valendo a a maior nota.
A Verificação Parcial (VP) do módulo ocorrerá após o acesso do referido conteúdo.
Dos critérios para aprovação
O aluno deverá obter nota igual ou superior a 6,0 (seis).
A nota final do curso será a soma das verificações.
AVALIAÇÃO DE REAÇÃO
A avaliação de reação consiste em aferir os sentimentos, opiniões, reações, atitudes e o nível de satisfação dos alunos em relação à atividade formativa. Será desenvolvida por meio de um questionário de avaliação que possui questões relacionadas à qualidade do curso e ao uso da tecnologia durante o estudo.
CERTIFICAÇÃO
A emissão do certificado de conclusão ocorrerá após aprovação conforme critérios definidos no item 10 deste plano.
O prazo para a realização do curso será de até 30 dias, com previsão de abertura no dia 28/02 e encerramento no dia 28/03/2024. Este período não é prorrogável. Após o seu encerramento, não será possível acessar o ambiente do curso.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
A matrícula dos servidores será realizada por ato da Direção da Espen a partir da indicação dos servidores por parte da EAP/SP.
Serão admitidos alunos-convidados, para além dos indicados pela r. EAP/SP, desde que justificado oportunamente.
Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes da SENAPPEN.
| Referência: Processo nº 08016.001498/2024-46 | SEI nº 26967236 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).