resolução CNIG/MJSP Nº 50, de 27 de junho de 2024

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que trata a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 2º, inciso III alínea "g", do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe conferem a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º Esta Resolução dispõe sobre a concessão, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública da autorização de residência para fins de trabalho, de que trata o art. 142, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, ao imigrante que cursou e concluiu curso de graduação ou pós graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.

§1 Serão aceitos cursos realizados presencialmente ou em sistema híbrido, desde que o processo de avaliação tenha sido realizado presencialmente na instituição brasileira credenciada.

§2 O imigrante deverá ter realizado a maior parte do curso em instituição brasileira credenciada.

Art 2º O certificado ou diploma de conclusão do curso de graduação ou pós-graduação stricto sensu, de que trata o art. 1º deverá ser emitido por instituição do ensino credenciada pelo Ministério da Educação.

Art 3º O disposto nesta Resolução não se aplicará ao estudante participante dos programas Estudante-Convênio de Graduação (PEC) do Governo Federal e Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB), salvo após o cumprimento das obrigações do programa no país de origem.

Art 4º Caso a área de formação requeira a aprovação específica em exames, provas, concurso, ou inscrição em Conselho profissional da categoria, o imigrante poderá requerer a autorização de residência, porém, somente estará apto a exercer a profissão depois de realizadas todas as etapas de habilitação que a atuação profissional requer.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Art 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder a autorização de residência para fins de trabalho, de que trata o art. 1º, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu no Brasil, e esteja no território nacional, observado o disposto nesta Resolução.

Art 6º A solicitação de concessão da autorização de residência poderá ser feita a qualquer tempo pelo imigrante ou pela empresa contratante, mediante a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que possam ser solicitados:

I - Requerimento de Autorização de Residência, assinado pelo solicitante ou seu representante legal, conforme Anexo I desta Resolução;

II - Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e nacionalidade do solicitante, nos termos dos tratados internacionais de que o País seja parte;

III - Caso o documento de identificação não indique os dados de filiação, o solicitante deverá apresentar um dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento;

b) certidão de casamento; ou

c) inscrição consular;

IV - Indicação ou cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

V - Diploma ou Declaração de graduação ou pós-graduação stricto sensu e histórico escolar de instituição de ensino brasileira, credenciada pelo Ministério da Educação;

VI - Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde o solicitante tenha residido nos últimos cinco anos;

VII - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos anteriores à data da solicitação da autorização de residência;

VIII - Contrato de trabalho ou comprovantes de prestação de serviços;

IX - Contrato ou estatuto social da empresa contratante;

X - Ato de eleição ou de nomeação do representante legal da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

XI - Procuração quando o solicitante se fizer representar por procurador; e

XII - Guia de Recolhimento da União - GRU, simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento.

§1 As atividades da função prevista no contrato de trabalho de que trata o inciso VIII do caput deverão ter conexidade com o currículo escolar do solicitante.

§2 O prazo de residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO

Art. 7º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá alterar o prazo de residência de que trata o art. 5º, para prazo indeterminado, mediante requerimento do solicitante e apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que possam ser solicitados:

I - Requerimento de Alteração do prazo de Residência para indeterminado, assinado pelo solicitante ou por seu representante legal, conforme Anexo I desta Resolução;

II - Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);III - Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente, emitido pela autoridade judicial competente do local onde tenha residido durante o prazo da autorização de residência;

IV - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais, devidamente assinada pelo imigrante;

V - Contrato de trabalho ou comprovantes de prestação de serviços;

VI - Ato de eleição ou de nomeação do representante legal da empresa contratante, devidamente registrado no órgão competente;

VII - Procuração, quando o solicitante se fizer representar por procurador; e

VIII - Guia de Recolhimento da União - GRU, simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento.

CAPÍTULO IV

DA PERDA E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Art. 8º A perda da autorização de residência de que trata esta Resolução será decretada nas seguintes hipóteses:

I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;

II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; ou

III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.

Art. 9º Será instaurado o processo de cancelamento da autorização de residência previsto no art. 136 do Decreto nº 9.199, de 2017, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais de responsabilização civil e penal cabíveis, caso seja constatada, a qualquer tempo:

I - a omissão de informação relevante; ou

II - a falsidade de declaração no procedimento regido por esta Resolução.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os pedidos de autorização de residência de que trata esta Resolução deverão ser realizados por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

JEAN KEIJI UEMA

Presidente do Conselho

ANEXO I

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

1. FUNDAMENTO LEGAL:

2. DADOS DO SOLICITANTE:

2.1. DADOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA: (Se couber)

3. DADOS DO IMIGRANTE:

4. DADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE O IMIGRANTE CONCLUIU O CURSO:

5. DA JUSTIFICATIVA:

6. DECLARAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE:

52. (RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL e CNPJ DA ENTIDADE/EMPRESA SOLICITANTE), representada neste ato por (NOME E CPF DA PESSOA QUE ESTÁ ASSINANDO ESSE TERMO), DECLARA, sob as penas da Lei que:

I - o imigrante identificado neste requerimento exercerá suas funções no (s) endereço (s) abaixo relacionado (s):

(informar endereço completo)

II - Informará a Coordenação-Geral de Imigração, qualquer outro endereço onde o imigrante vier a exercer a função para a qual foi contratado; e

III - no caso de o imigrante vir a perceber a remuneração no exterior, compromete-se a pagar a tributação no Brasil, conforme determina a Secretaria da Receita Federal.

a

7. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL:

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE:

57. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as informações transcritas neste documento, comprometendo-me, inclusive, a comprová-las, mediante a apresentação dos documentos próprios à fiscalização.

(LOCAL E DATA)

Assinatura do representante legal da pessoa jurídica responsável pela chamada do imigrante

Nome completo, qualificação, CPF, função e o carimbo da entidade

Assinatura do imigrante ou seu representante legal

Nome Completo e CPF

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).