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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1229| Authors: | Brasil. Presidência a República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
| Title: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-11-20 |
| Issue Date: | 2017-11-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-19 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
| Keywords: | Imigração Visitante Vistos Registro e identificação civil Residente fronteiriço Proteção do Apátrida Redução da apatridia Asilo político Refúgio Autorização de residência Entrada e saída do território nacional Retirada compulsória Nacionalidade Naturalização |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957 Decreto nº 55.929, de 19 de abril de 1965 Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001 Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018 Decreto nº 9.631, de 26 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018 Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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