Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017

Brasil. Presidência a República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-05T00:23:10Z	-
dc.date.available	2020-08-05T00:23:10Z	-
dc.date.created	2017-11-20	-
dc.date.issued	2017-11-21	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1229	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.	pt_BR
dc.subject	Imigração	pt_BR
dc.subject	Visitante	pt_BR
dc.subject	Vistos	pt_BR
dc.subject	Registro e identificação civil	pt_BR
dc.subject	Residente fronteiriço	pt_BR
dc.subject	Proteção do Apátrida	pt_BR
dc.subject	Redução da apatridia	pt_BR
dc.subject	Asilo político	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Entrada e saída do território nacional	pt_BR
dc.subject	Retirada compulsória	pt_BR
dc.subject	Nacionalidade	pt_BR
dc.subject	Naturalização	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.631, de 26 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-19	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 55.929, de 19 de abril de 1965	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
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