Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019

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Authors:	Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-06-27
Issue Date:	2019-06-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Keywords:	Conselho Nacional de Imigração Política nacional de imigração Imigração laboral Mão de obra imigrante qualificada
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022
metadata.dc.description.other:	Este Decreto revoga o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000
metadata.dc.contributor.signature:	ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO
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