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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1255| Autor(es): | Brasil. Presidência a República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-27 |
| Data da publicação: | 2019-06-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Imigração Política nacional de imigração Imigração laboral Mão de obra imigrante qualificada |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 |
| Alterado por: | Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022 |
| Notas: | Este Decreto revoga o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
| Revoga: | Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000 |
| Signatário: | ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_2019_9873.pdf | Alterado | 459.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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