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Autor : Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-27
Fecha de publicación : 2019-06-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Palabras clave : Conselho Nacional de Imigração
Política nacional de imigração
Imigração laboral
Mão de obra imigrante qualificada
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022
metadata.dc.description.other: Este Decreto revoga o art. 163 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993
Decreto nº 3.574, de 23 de agosto de 2000
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
SÉRGIO MORO
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