PORTARIA SE/MJSP Nº 549, de 9 de junho de 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 1º da Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria MJSP nº 230, de 28 de maio de 2021, tendo em vista o constante no Processo Administrativo n.º 08430.007507/2020-98, e considerando os riscos de ruína, de incêndio e condições precárias de manutenção da edificação térrea (casa), em madeira, medindo cerca de 144,00 m2, localizada na Avenida França nº 1.203, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, registrada sob a matrícula de número 85037 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a demolição da edificação térrea (casa), localizada na Avenida França nº 1.203, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, registrada sob a matrícula de número 85037 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, que integra um conjunto de edificações cadastradas sob o RIP nº 8801 00284.500-0.

Art. 2º Concluída a demolição de que trata o art. 1º, caberá à Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).