Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-05-28
Issue Date:	2021-06-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 114
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
Keywords:	Delegação de competência Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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