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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-05-28
Fecha de publicación : 2021-06-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 114
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
Palabras clave : Delegação de competência
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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