Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-09T09:03:35Z	-
dc.date.available	2021-06-09T09:03:35Z	-
dc.date.created	2021-05-28	-
dc.date.issued	2021-06-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4256	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021	-
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (FUNAI)	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 114	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965	pt_BR
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