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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-17
Issue Date: 2020-01-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 68
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.
Keywords: Delegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 301, de 4 de junho de 2020
Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020
Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020
Portaria nº 690, de 30 de dezembro de 2020
Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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