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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/123| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-17 |
| Data da publicação: | 2020-01-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 68 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Fundação Nacional do Índio (FUNAI) |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Portaria nº 301, de 4 de junho de 2020 Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020 Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020 Portaria nº 690, de 30 de dezembro de 2020 Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021 |
| Revoga: | Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2020_32.pdf | Revogado | 374.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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