PORTARIA SENASP/MJSP Nº 295, de 24 de junho de 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, publicada no DOU nº 13, Seção 1, Página 70, de 20/01/2020, combinado com o art. 74, VIII, do Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública, aprovado pela Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, Seção 1, Páginas 45-51, de 17/10/2018, e tendo em vista o disposto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto 9.489, de 30 de agosto de 2018; 

CONSIDERANDO o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2021/OUVG/MJ (14868844), por meio do qual a Ouvidoria-Geral deste Ministério faz referência à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para informar que o Ouvidor-Geral foi designado como encarregado de proteção de dados pessoais do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, nos termos  da Portaria do Ministro 239 (14781730).

RESOLVE:

Art.1º Revogar a PORTARIA DA SENASP Nº 170, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 (12566723), a qual criou a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genérico, de Digitais e de Drogas (Sinesp) no âmbito da SENASP/MJSP e deu outras providências. 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).