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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4670
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
Title: | Portaria da SENASP nº 170, de 4 de setembro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-09-04 |
Issue Date: | 2020-09-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 8 de setembro de 2020 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Cria a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e dá outras providências. |
Keywords: | Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP) Banco de dados Tratamento de dados Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Segurança pública |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria SENASP/MJSP nº 295, de 24 de junho de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
Appears in Collections: | Portarias |
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PRT_SENASP_2020_170.pdf | Revogado | 130.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
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