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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria da SENASP nº 170, de 4 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-09-04
Issue Date: 2020-09-08
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 8 de setembro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e dá outras providências.
Keywords: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP)
Banco de dados
Tratamento de dados
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SENASP/MJSP nº 295, de 24 de junho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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