PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 235, de 6 de setembro de 2021

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662 de 01/01/2019 e Regimento Interno do DEPEN, conforme Portaria Ministerial n.º 199/2019, considerando o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto n.º 1.093, de 3 de março de 1994, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Lei nº 13.808, de 15 de Janeiro de 2019, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria Nº 558, de 10 de Outubro DE 2019 do Ministério da Economia; no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, resolve: 

Art. 1º. Prorrogar o prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, de 13 de agosto de 2021, referente à apresentação de propostas relacionadas ao projeto de videoconferência relacionados às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas, na Plataforma +Brasil. 

Art. 2º. As propostas poderão ser inseridas na Plataforma +Brasil a partir de 0:00 (zero hora) do dia 07 de setembro de 2021 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 17 de setembro de 2021, horário de Brasília. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).