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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1067| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-05-13 |
| Issue Date: | 2019-05-14 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Keywords: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD) |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria SE nº 20, de 09 de março de 2018 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018 |
| metadata.dc.contributor.signature: | FABIANO BORDIGNON |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_DEPEN_2019_199.pdf | Revogado | 414.37 kB | Adobe PDF | View/Open |
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