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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-13
Fecha de publicación : 2019-05-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação
Atividades pedagógicas
Educação à distância (EaD)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria SE nº 20, de 09 de março de 2018
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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