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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-17T11:54:42Z-
dc.date.available2020-07-17T11:54:42Z-
dc.date.created2019-05-13-
dc.date.issued2019-05-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1067-
dc.description.abstractDisciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)pt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)pt_BR
dc.subjectCapacitaçãopt_BR
dc.subjectAtividades pedagógicaspt_BR
dc.subjectEducação à distância (EaD)pt_BR
dc.titlePortaria nº 199, de 13 de maio de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureFABIANO BORDIGNONpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 22pt_BR
dc.relation.referencesPortaria SE nº 20, de 09 de março de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007pt_BR
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