Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-05-09
Issue Date:	2006-05-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que, no dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país, considere as seguintes condições e prioridades.
Keywords:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema penal Gestão da informação Desenvolvimento institucional Estabelecimento penal Ampliação Aparelhamento Projetos de reintegração social
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003 Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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