Ministério da Justiça e Segurança Pública
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resolução Nº 17, de 4 de novembro de 2021
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Revoga as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentais;
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que "dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto";
CONSIDERANDO que tramitam no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública os Processos nº 8004.000208/2020-52 e nº 08016003819/2020-13, no sentido de que cada unidade do MJSP efetue a triagem e a análise das portarias, resoluções, instruções normativas, e outros atos de conteúdo normativo, a fim de verificar a possibilidade de sua revogação ou a necessidade de revisão/consolidação;
CONSIDERANDO a Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021, que criou a Comissão Permanente do Sistema Prisional e Fundo Penitenciário Nacional, destinada, dentre outras atribuições que a Presidência lhe assinalar, as previstas nas Portarias nº 7, de 4 de maio de 2017, e nº 8, de 2 de junho de 2020, que foram revogadas;
CONSIDERANDO que diversas resoluções do CNPCP estão exauridas ou tratam de assuntos que já foram objeto de regulamentação posterior, seja por lei, por decreto ou por resolução posterior, ou mesmo pelo regimento interno do Conselho ou por atos normativos de outros órgãos da administração pública com atribuição para a mesma matéria;
CONSIDERANDO ainda a relevância da matéria atinente ao repasse dos recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional; e
CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reunido na data de hoje, resolve:
Art. 1º. Ficam revogadas as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Parágrafo único. A revogação se dá por contrariarem normas posteriores, do mesmo nível ou de nível superior.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON SALLES DAMAZIO
Relator
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).