Portaria SENAJUS/MJSP Nº 42, DE 1 DE fevereiro DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, em especial em seu art. 10; na Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021; e, no inciso II do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º  Fica prorrogado, por mais 28 (vinte e oito) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para propor a regulamentação do teletrabalho no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, nos termos da Portaria SENAJUS/MJSP nº 38, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE VICENTE SANTINI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).