Portaria nº 880, de 12 de dezembro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 880, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-12-12
Issue Date:	2019-12-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 138-142
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Gestão documental Salvaguarda da informação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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