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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 880, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-12
Fecha de publicación : 2019-12-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 138-142
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Gestão documental
Salvaguarda da informação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
Aparece en las colecciones: Portarias

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