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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7428| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Título : | Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-06-02 |
| Fecha de publicación : | 2022-06-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91-93 |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Resumen : | Estabelece as normas e as diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. |
| Palabras clave : | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Normas e diretrizes Tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade Seguridade dos direitos dessa população Âmbito criminal do Poder Judiciário |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | RODRIGO DE SOUSA ALVES |
| Aparece en las colecciones: | Instruções Normativas |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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