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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7428| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-06-02 |
| Data da publicação: | 2022-06-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91-93 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Estabelece as normas e as diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Normas e diretrizes Tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade Seguridade dos direitos dessa população Âmbito criminal do Poder Judiciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019 |
| Signatário: | RODRIGO DE SOUSA ALVES |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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