SEI/MJ - 28217121 - Portaria nº

Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIA SENAD/MJSP Nº 162, de 14 de junho de 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 4° do art. 3º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 11 da Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022, e tendo em vista a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e a Portaria MJSP nº 229, de 17 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º No âmbito do PGD, poderão ser realizadas atividades que possibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

§ 1º Poderão ser realizadas em regime de execução parcial, a critério da unidade, as seguintes atividades:

I - de atendimento ao público interno e externo;

II - que, por algum motivo, exija a presença física do servidor; e

III - que seja desenvolvida por meio de trabalho externo.

§ 2º Em todos os casos, o órgão aderente deve garantir a capacidade de atendimento ao público, nos termos do inciso IV do art. 17 da Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022.

Art. 3º Será exigido um acréscimo não superior a 20% (vinte por cento) na produtividade dos servidores que aderirem ao PGD na modalidade teletrabalho, em relação aos participantes em PGD na modalidade presencial.

§ 1º O cálculo previsto no caput correspondente à redução no tempo gasto para o desempenho das atividades previstas no Anexo II.

Art. 4º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades, não concomitantes:

I - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada de trabalho pelo participante é realizado nas dependências físicas do órgão, podendo o controle de assiduidade e pontualidade serem substituídos por controle de entregas e resultados; e

II - teletrabalho:

a) parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante se restringe a um cronograma específico, nos termos da Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 2022, podendo o controle de assiduidade e pontualidade serem substituídos por controle de entregas e resultados; ou

b) integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, podendo ser dispensado do controle de frequência, nos termos da Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 2022.

Art. 5º O teletrabalho com o agente público residindo no exterior será regido pelos termos contidos nos artigos 12 e 18 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio 2022, mediante autorização do dirigente máximo da unidade e anuência prévia da Secretaria-Executiva, obedecendo os requisitos gerais para a adesão à modalidade.

Art. 6º As vagas para o PGD observarão os seguintes percentuais, em relação ao total da força de trabalho na unidade instituidora:

I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento); e

II - modalidade teletrabalho:

a) parcial: até 35% (trinta e cinco por cento); e

b) integral:até 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 7º A seleção do participante será feita pela chefia da unidade, que obedecerá aos seguintes critérios:

I - natureza do trabalho; e

II - competências dos interessados.

Art. 8º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e entre eles houver igualdade de habilidades e características, o dirigente da unidade observará a seguinte ordem de critérios de priorização na seleção de servidores:

I - com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com deficiência comprovada mediante junta médica oficial;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

IV - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até cinco anos ou acima de sessenta e cinco anos;

V - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

VII - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo;

VIII - que se enquadram nas hipóteses para teletrabalho no exterior de que trata o inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022; e

IX - com vínculo efetivo.

Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos nos Anexos II e III desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023 e na IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 10. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas, preferencialmente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 1º Para o participante que esteja atuando, comprovadamente, em outra unidade da federação, consoante às hipóteses permitidas por esta Portaria com a antecedência mínima de setenta e duas horas, prorrogáveis, mediante justificativa, por igual período.

§2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 11. Compete às chefias das unidades executoras:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, nos termos do art. 7º;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

IX - desligar os participantes.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.

Art. 12. Compete aos participantes do PGD:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e

VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

§ 1º O descumprimento das metas pactuadas ensejará desconto proporcional na remuneração no mês correspondente, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente justificados.

§ 2º No caso previsto no § 1º, o participante poderá compensar as metas não cumpridas, até o mês subsequente, ficando a critério da chefia imediata avaliar a viabilidade de autorizar a compensação, observado o interesse da Administração.

Art. 13. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;

II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV - se o PGD for revogado ou suspenso.

§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido; e

II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

Art. 14. O ato de determinação do retorno da modalidade teletrabalho para a modalidade presencial do PGD caberá ao dirigente da unidade, que o fará mediante decisão fundamentada.

Art. 15. As dúvidas e os casos omissos sobre esta Portaria serão analisados e deliberados, fundamentadamente, pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Administração e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de suas competências.

MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:

IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:

MODALIDADE DE PGD ADERIDA:

O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:

a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;

b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;

c) conhece suas atribuições e responsabilidades;

d) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho

e) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria

f) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30 da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como da vedação disposta no art. 27 da mesma Portaria;

g) está ciente:

1 - da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

2 - do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

3 - das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

4 - de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conflito de interesses."

ANEXO II

Tabela de Entregas

Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça- DGA/SENAD

Grupo de Atividades	Atividade	Faixa de Complex. Presencial	Faixa de Complex. Teletrabalho	Parâmetro	Execução Presencial	Execução em Teletrabalho	Ganho Percentual	Entrega	Macroprocesso na Cadeia de Valor MJSP	Processo Cadeia de Valor MJSP	Objetivo Estratégico
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Cadastro de ativos - recebimento de respostas a diligências para fins de instrução processual	A; A	A; A	Hora	0:10:00 0:15:00	0:08:00 0:12:00	20%	Cadastro de ativos - respostas a diligências para fins de instrução	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
								processual relacionadas/juntada aos processos de origem
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Cadastro de ativos - cadastro de ativos no sistema próprio de gestão.	A	A	Hora	0:10:00	0:08:00	20%	Cadastro de ativos - ativos cadastrados no sistema próprio de gestão	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Cadastro de ativos - Análise de encaminhamento.	A	A	Hora	0:15:00	0:12:00	20%	Cadastro de ativos - Análise de encaminhamento realizada	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Destinação de bens, via incorporação	B; C; E	B; C; D	Hora	0:30:00 1:00:00 2:30:00	0:24:00 0:48:00 2:00:00	20%	Destinação de bens via incorporação analisada	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Transversais	Revisão de documentos para assinatura da autoridade responsável	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Revisão de documentos	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Orientar usuários órgãos demandantes da gestão de ativos	B; C; D	B; C; D	Hora	0:30:00 0:45:00 1:30:00	0:24:00 0:36:00 1:12:00	20%	Usuário/órgão/entidade, demandantes da gestão de ativos, orientado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Articular medidas para efetivar a arrecadação de recursos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Gestão documental-administrativa da gestão de ativos	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Registro documental-administrativo de gestão de ativos realizado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Transversais	Levantamento de informações para a elaboração do Relatório de Gestão	E	D	Hora	2:30:00	2:00:00	20%	Relatório de Gestão Enviado	Gestão e Controle Institucional	Prestar contas da gestão	Não há
Transversais	Fornecimento de subsídios para atendimento de demandas judiciais	E; F	D; E	Hora	2:30:00 3:30:00	2:00:00 2:48:00	20%	Subsídios para respostas às demandas judiciais prestados	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Logística - Concessão de Diárias e Passagens	Solicitação de diárias e passagens	B; D	B; D	Hora	0:30:00 1:30:00	0:24:00 1:12:00	20%	Processos de diárias e passagens gerados	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Transversais	Elaborar estatísticas de competência da unidade	E	D	Hora	2:30:00	2:00:00	20%	Estatísticas elaboradas	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Transversais	Atendimentos de demandas diversas relativos ao Planejamento Estratégico	G	F	Hora	5:00:00	4:00:00	20%	Atendimentos de demandas diversas relativo ao Planejamento Estratégico realizados	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar estratégia	Não há
Contratos	Credenciamento de leiloeiro	A; C; C	A; C; C	Hora	0:15:00 0:45:00 1:00:00	0:12:00 0:36:00 0:48:00	20%	Leiloeiro credenciado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Contratos	Contratação de leiloeiro	A; C; D; E	A; B; D; D	Hora	0:10:00 0:35:00 1:30:00 2:15:00	0:08:00 0:28:00 1:12:00 1:48:00	20%	Leiloeiro contratado	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Prorrogação de contrato de leiloeiro	B; C; D	B; C; C	Hora	0:30:00 0:45:00 1:15:00	0:24:00 0:36:00 1:00:00	20%	Contrato de leiloeiro prorrogado	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Rescisão contratual	C	C	Hora	1:00:00	0:48:00	20%	Contrato rescindido	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Aplicação de penalidade contratual	C	C	Hora	1:00:00	0:48:00	20%	Necessidade de aplicação de penalidade contratual analisada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Realização de leilão de ativos (sistema próprio)	C; E; G; G	C; D; F; F	Hora	1:00:00 2:30:00 4:30:00 5:00:00	0:48:00 2:00:00 3:36:00 4:00:00	20%	Leilão de ativos realizado via sistema próprio	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e
											sua efetiva aplicação em políticas públicas
Contratos	Fiscalização de contrato - monitoramento da situação de bens inseridos em ordem de serviço de alienação	C; D; E	C; D; D	Hora	1:00:00 1:45:00 2:30:00	0:48:00 1:24:00 2:00:00	20%	Situação de bens inseridos em ordem de serviço de alienação monitorada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Nota técnica de análise de desempenho do leiloeiro contratado	C; D	C; D	Hora	1:00:00 2:00:00	1:48:00 1:36:00	20%	Nota técnica de desempenho realizada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Análise sobre necessidade de destruição de veículos apreendidos de tráfico e crimes conexos	C	C	Hora	1:00:00	0:48:00	20%	Necessidade de destruição de veículos apreendidos de tráfico e crimes conexos analisada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Fiscalização de contrato de leiloeiro - preparação e realização do leilão	B; C; D; D; E	B; C; C; D; E	Hora	0:30:00 0:45:00 1:15:00 2:00:00 3:00:00	0:24:00 0:36:00 1:00:00 1:36:00 2:24:00	20%	Leilão registrado no sistema próprio de gestão de ativos	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Fiscalização de contrato de leiloeiro - análise da prestação de contas	C; D; E	C; D; D	Hora	0:45:00 1:30:00 2:15:00	0:36:00 1:12:00 1:48:00	20%	Declaração de prestação de contas emitida	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Fiscalização de contrato de leiloeiro - Elaboração de relatório final de contrato	E; F; G; G	D; E; F; G	Hora	2:30:00 3:30:00 4:30:00 6:00:00	2:00:00 2:48:00 3:36:00 4:48:00	20%	Relatório final, em fiscalização de contrato de leiloeiro, elaborado	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Contratos	Fiscalização de contrato de leiloeiro - Análise de solicitação de estorno de valor referente a leilão	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Solicitação de estorno de valor referente a leilão analisada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Suporte aos usuários para transferência patrimonial de bem leiloado/destinado	B; D; E	B; D; D	Hora	0:30:00 1:30:00 2:30:00	0:24:00 1:12:00 2:00:00	20%	Suporte fornecido aos usuários para transferência patrimonial de bem leiloado/destinado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e
											sua efetiva aplicação em políticas públicas
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Assessoramento técnico relacionado à gestão de ativos	B; E	B; D	Hora	0:30:00 2:30:00	0:24:00 2:00:00	20%	Assessoramento técnico relacionado a gestão de ativos promovido	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e
											sua efetiva aplicação em políticas públicas
Transversais	Atendimento às demandas da Corregedoria	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Respostas à Corregedoria elaboradas	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Gestão Estratégica - Planejamento, Monitoramento e Avaliação	Análise dos normativos do TCU e CGU para elaboração do Relatório de Gestão	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Normativos do TCU analisados	Gestão e Controle Institucional	Prestar contas da gestão	Não há
Gestão Estratégica - Planejamento,	Levantamento e atualização das informações necessárias	E	D	Hora	2:30:00	2:00:00	20%	Relatório de Gestão elaborado	Gestão e Controle Institucional	Prestar contas da gestão	Não há
Monitoramento e Avaliação	para elaboração do Relatório de Gestão para o TCU
Transversais	Elaboração de estudos diversos	G	F	Hora	5:00:00	4:00:00	20%	Estudos diversos elaborados	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há

Comunicação Institucional	Atendimento às solicitações de informações da imprensa	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Demandas de Imprensa atendidas	Comunicação	Gerenciar o relacionamento com a imprensa	Não há
Transversais	Organização de eventos (congressos, palestras, simpósios, workshop, lançamento etc.)	C; D; F; G; H	C; D; E; G; H	Hora	1:00:00 2:00:00 3:30:00 5:30:00 8:00:00	0:48:00 1:36:00 2:48:00 4:24:00 6:24:00	20%	Eventos realizados (congressos, palestras, simpósios, workshop, lançamento etc.)	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Articular medidas para efetivar a arrecadação de recursos	Não há
Comunicação Institucional	Publicações/atualizações de informações diversas no website/página eletrônica	B	B	Hora	0:30:00	0:24:00	20%	Informações e conteúdos diversos publicados na página eletrônica ou intranet do órgão/entidade	Comunicação	Gerenciar comunicação institucional	Não há
Transversais	Análise e atendimento das recomendações da CGL	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Nota Técnica de atendimento aos apontamentos da CGL elaborada	Gestão da Logística	Gerenciar contratos de aquisição de bens e serviços	Não há
Transversais	Análise e atendimento das recomendações Jurídicas	D	D	Hora	1:30:00	1:12:00	20%	Nota Técnica de atendimento aos apontamentos da CONJUR elaborada	Gestão e Controle Institucional	Prover consultoria jurídica	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Integração Gerencial - Aprimoramento ou correção de painéis de gestão	E; F; G; G	D; F; F	Hora	2:30:00 4:00:00 5:00:00	2:00:00 3:12:00 4:00:00	20%	Painéis gerenciais aprimorados	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Elaborar ofício ou minuta de ofício relacionado à gestão de ativos	C; D; E	C; D; D	Hora	0:45:00 1:30:00 2:15:00	0:36:00 1:12:00 1:48:00	20%	Minuta de ofício ou Ofício elaborado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão Estratégica - Modernização e Organização	Elaborar metodologias para a inovação organizacional	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Metodologias de inovação organizacional implantadas	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de Projetos	Planejamento, execução, monitoramento e avaliação de projetos diversos	D; F	D; F	Hora	2:00:00 4:00:00	1:36:00 3:12:00	20%	Projetos vigentes gerenciados	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar portfólio de programas e projetos	Não há
Transversais	Participação em grupos de trabalhos, sindicâncias e comissões	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Participação em reunião de grupo de trabalho, comitês, colegiados, sindicâncias e comissões registrada	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Comunicação Institucional	Elaboração de manuais e demais documentos técnicos (estudos,	S	R	Hora	60:00:00	48:00:00	20%	Manuais e materiais técnicos elaborados	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
	cartilhas, guias, formulários, apresentações e informativos)
Transversais	Análise de proposições legislativas	E	E	Hora	3:00:00	2:24:00	20%	Proposições legislativas analisadas	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Articular medidas para efetivar a arrecadação de recursos	Não há
Transversais	Proposições legislativas realizadas pelo órgão/entidade	I	H	Hora	10:00:00	8:00:00	20%	Proposições Legislativas realizadas	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Articular medidas para efetivar a arrecadação de recursos	Não há
Gestão Estratégica - Planejamento, Monitoramento e Avaliação	Dimensionamento da Força de Trabalho	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Dados do DFT apresentado aos stakeholders	Gestão de Pessoas	Gerenciar informação funcional	Não há
Gestão de Processos	Gestão de processos de trabalho, incluindo modelagem, mapeamento, controle, gestão de riscos, revisão	G	G	Hora	6:00:00	4:48:00	20%	Processo de trabalho (modelagem, mapeamento, controle, gestão de riscos, revisão e melhoria) gerenciado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar processos organizacionais	Não há
	e melhoria de processos e metodologias
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Integração Gerencial - Desenvolvimento de painéis gerenciais	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Painéis gerenciais disponibilizados em meio eletrônico	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
TI - Tecnologia da Informação	"Product Owner" (PO) - Planejamento das demandas evolutivas	O	M	Hora	30:00:00	24:00:00	20%	Encomendas (sprints) encaminhadas para desenvolvimento	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar soluções de tecnologia da informação e comunicação	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e sua efetiva
											aplicação em políticas públicas
TI - Tecnologia da Informação	"Product Owner" (PO) - Criação e manutenção do "Backlog"	L	K	Hora	20:00:00	16:00:00	20%	Encomendas (sprints) monitoradas	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar soluções de tecnologia da informação e comunicação	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e sua efetiva
											aplicação em políticas públicas
TI - Tecnologia da Informação	"Product Owner" (PO) - Aprovação de encomendas (sprints) desenvolvidas	I	H	Hora	10:00:00	8:00:00	20%	Produto (sprint) aprovada	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar soluções de tecnologia da informação e comunicação	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e sua efetiva
											aplicação em políticas públicas
TI - Tecnologia da Informação	"Product Owner" (PO) - Gestão das manutenções corretivas do sistema	L	K	Hora	20:00:00	16:00:00	20%	Correções sistêmicas monitoradas	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar soluções de tecnologia da informação e comunicação	Aprimorar o processo de recuperação de ativos e sua efetiva
											aplicação em políticas públicas
Gestão Estratégica - Planejamento, Monitoramento e Avaliação	Mensurar indicadores de Projetos Estratégicos	C	C	Hora	1:00:00	0:48:00	20%	Indicadores Estratégicos mensurados	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar estratégia	Não há
Transversais	Mensurar indicadores das Metas Institucionais	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Indicadores Institucionais mensurados	Gestão de Pessoas	Gerenciar o desenvolvimento humano organizacional	Não há
Transversais	Monitoramento de sistemas diversos	C	C	Hora	0:45:00	0:36:00	20%	Sistemas diversos monitorados	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar soluções de tecnologia da informação e comunicação	Não há
Transversais	Solicitação de material de expediente	A	A	Hora	0:15:00	0:12:00	20%	Solicitação de material de expediente realizada	Gestão da Logística	Gerenciar suprimentos	Não há
Transversais	Atuação como ponto focal em temas de serviço de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e de	C	C	Hora	0:45:00	0:36:00	20%	Atuação como ponto focal em temas de serviços de TIC e de manutenção predial efetivada	Governança da Tecnologia da Informação	Gerenciar serviços e suporte de tecnologia da informação e	Não há
	manutenção predial									comunicação
Transversais	Análise de dados e estudos diagnósticos para implementação de ações	F	E	Hora	3:30:00	2:48:00	20%	Análise de dados realizada	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de ativos apreendidos de tráfico / crimes conexos	Integração Gerencial - Atualização de relatórios gerenciais e painéis de gestão	E	D	Hora	2:30:00	2:00:00	20%	Painéis gerenciais atualizados	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Transversais	Atendimento às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/Lei de Acesso à Informação)	C; D; D	C; C; D	Hora	0:45:00 1:15:00 2:00:00	0:36:00 1:00:00 1:36:00	20%	Respostas às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/LAI) elaboradas	Gestão e Controle Institucional	Promover a transparência, o acesso à informação e o controle social	Não há
Transversais	Atendimento às demandas da Ouvidoria/Fala.BR	C; D; D	C; C; D	Hora	0:45:00 1:15:00 2:00:00	0:36:00 1:00:00 1:36:00	20%	Respostas às demandas da Ouvidoria elaboradas	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar ouvidoria	Não há
Gestão de Projetos	Projetos de melhorias dos processos internos	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Projeto de melhoria de novos processos elaborado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar processos organizacionais	Não há
Gestão Estratégica - Planejamento, Monitoramento e Avaliação	Atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco (Sistema AGIR)	C	B	Hora	0:37:14	0:29:47	20%	Sistema de Gerenciamento de Riscos (Sistema AGIR) atualizado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar riscos, integridade e controle interno	Não há
Transversais	Atividades de gestão de equipe	B; C; D	B; C; D	Hora	0:30:00 1:00:00 2:00:00	0:24:00 0:48:00 1:36:00	20%	Alinhamento para a gestão de ações prioritárias realizado	Gestão de Ativos e Efetivação da Arrecadação	Gerenciar ativos	Não há
Gestão de Projetos	Elaboração de projetos	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Análise técnica sobre elaboração de projeto realizada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar portfólio de programas e projetos	Não há
Transferências de recursos	Análise processual de mérito e viabilidade de formalização de instrumentos de repasse	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Análise de mérito e viabilidade de formalização de instrumento de repasse realizada.	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Termo aditivo TED - instrução processual	E	E	Hora	3:00:00	2:24:00	20%	Minuta de Termo / apostilamento TED elaborada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Elaborar/revisar Plano de Trabalho de Termo de Execução Descentralizada (TED)	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Plano de trabalho de TED elaborado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Análise técnica de proposta de Convênio/TED/DIC	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Proposta de Convênio/TED/DIC analisada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Elaboração da Minuta Termo de Convênio	E	E	Hora	3:00:00	2:24:00	20%	Minuta de termo de convênio elaborada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Elaboração de Termo de Convênio	E	E	Hora	3:00:00	2:24:00	20%	Termo de convênio elaborado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Elaboração de termo aditivo de parcerias	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Termo aditivo de parcerias elaborado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há do
Transferências de recursos	Instrução de celebração de parceria (atos de proposição)	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Proposta de parceria analisada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Instrução de celebração de parceria (atos de avaliação)	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Ateste do cumprimento dos requisitos da parceria avaliado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Instrução de celebração de parceria (atos de conclusão)	D	D	Hora	2:00:00	1:36:00	20%	Ateste de atendimento dos requisitos necessários da parceria elaborado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transferências de recursos	Acompanhamento da execução técnico-finalística de instrumentos de repasse pactuados	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Execução técnico-finalística de instrumentos de repasse pactuados monitorada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Formalização dos Convênios - Elaboração de Termo de Convênio OU Termo Aditivo de convênios	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Termo de Convênio Publicado	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Formalização dos Convênios - Informação da celebração do convênio à Assembleia Legislativa	B	B	Hora	0:30:00	0:24:00	20%	Assembleia Legislativa notificada da celebração de convênio	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Execução dos Convênios - Informação de Transferência de recursos do convênio à Assembleia Legislativa	B	B	Hora	0:30:00	0:24:00	20%	Assembleia Legislativa notificada da transferência de recursos do convênio	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Termo Aditivo de convênios - Formalização	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Termos Aditivos de convênio publicados	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Termo Aditivo - Notificação de celebração de Aditivo de Convênio a Assembleia Legislativa do Estado	B	B	Hora	0:30:00	0:24:00	20%	Assembleia Legislativa notificada de termos Aditivos de convênios	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Tomada de Contas	Instrução Processual do novo Convênio - Inclusão de documentos	H	H	Hora	8:00:00	6:24:00	20%	Processos de novos convênios instruídos no transferegov.	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há
Transversais	Realizar solicitações de formalização de convênios ou acordos de cooperação	F	F	Hora	4:00:00	3:12:00	20%	Solicitação de convênios ou acordos de cooperação realizada	Gestão e Controle Institucional	Gerenciar transferências públicas	Não há

Legenda:

Faixa de complexidade	Valor em horas
A	0:15
B	0:30
C	1:00
D	2:00
E	3:00
F	4:00
G	6:00
H	8:00
I	10:00
J	12:00
K	16:00
L	20:00
M	24:00
N	28:00
O	32:00
P	36:00
Q	40:00
R	50:00
S	60:00
T	70:00
U	80:00
V	90:00
W	100:00

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).