Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Acervo Digital
Revistas de Acesso Restrito
1Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2020-10
Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano
Mukai, Toshio.
2020-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato
Mukai, Toshio.
Author
2
Mukai, Toshio.
Subject
1
Administração municipal
1
Alienação de bens
1
Bens de uso comum
1
Bens públicos
1
Condomínio
1
Desapropriação
1
Loteamento rural
1
Loteamento urbano (legislação)
1
Registro público
Date issued
2
2020
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Artigo de revista
Has File(s)
2
true