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1997Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.-
1999Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: ns. 1 a 93-
1999Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: n. 1 a 93-
1998Resoluções do Conselho Nacional de Transito: ns. 1 a 63.-
1994Resoluções do Contran e portarias do Denatran: documentos-
1993Resoluções do Contran: Resolução n. 758/92 a 771/93: Suplemento 1-
1995Resoluções do Contran: Resolução n. 772/93 a 809/95: Suplemento II-
1994Resoluções do Contran: condutor-
1994Resoluções do Contran: sinalização-
1994Resoluções do Contran e portarias do Denatran: veículos-