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1967Divulgação legislativa: publicação autorizada pelo Decreto nº 60.526, de 31-3-67-
1963Anteprojeto de Código do processo penalTornaghi, Hélio.
1966Noções gerais sobre tóxicos e entorpecentes e normas de serviço-
1965Projeto de Código civil: Comissão revisora do anteprojeto apresentado pelo professor Orlando Gomes.Gomes, Orlando.
1964Anteprojeto de Código de obrigações.-
1964Anteprojeto de codigo de obrigações: sociedades e exercicio da atividade mercantilBrasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Comissão de Estudos Legislativos.