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2015-06-30
Resolução nº 3, de 29 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
;
FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO
2015-06-18
Resolução nº 109, de 16 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Defensoria Pública da União
;
Conselho Superior da Defensoria Pública da União
;
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Author
10
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério das Mulheres, ...
1
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Subject
2
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Alimentação
1
Alteração de ato normativo
1
Alteração de prazos
1
Apresentação das Propostas de Tra...
1
Apuração de denúncias
1
Apurações referentes a atos de co...
1
Atividades produtivas
1
Comissão Permanente de Direitos H...
1
Comunidade terapêutica
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