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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2011-03-29 | Resolução nº 1, de 28 de março de 2011 | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
- 1 Prazo
- 1 Prorrogação
- 1 2011