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Issue Date | Title | Author(s) |
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2024-06-03 | Portaria MJSP nº 691, de 29 de maio de 2024 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
- 39 Preservação da ordem pública
- 37 Incolumidade das pessoas e do pat...
- 11 Estado do Pará
- 8 Estado do Rio Grande do Sul
- 7 Estado de Mato Grosso do Sul
- 7 Estado do Amazonas
- 3 Municípios de Tomé-Açu e Acará
- 3 Prorrogação de ato normativo
- 3 Terra Indígena Cacique Doble
- 3 Terra Indígena Passo Grande do Ri...
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- 41 true