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2021-02-25Portaria SE/MJSP nº 136, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-03-01Portaria CADE nº 129, de 26 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2013-07-22Portaria nº 825, de 22 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-03-28Portaria nº 476, de 28 de março de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2021-09-29Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 267, de 27 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-07-08Portaria FUNAI nº 355, de 5 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2018-12-20Portaria CADE nº 630, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-04-25Portaria AN nº 60, de 18 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2023-05-26Portaria SE/MJSP nº 1.589, de 25 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2020-05-29Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO