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2018-10-09Portaria nº 281, de 25 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-01-29Portaria nº 115, de 27 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2004-12-06Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-03-24Portaria nº 274, de 23 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2020-10-20Portaria nº 391, de 19 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-08-14Portaria nº 122, de 13 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2016-05-12Portaria nº 145, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2022-03-10Portaria nº 40, de 9 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-24Portaria ESPEN nº 20, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-03-24Portaria ESPEN nº 19, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO