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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1999-05-18
Portaria nº 213, de 17 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1996-12-11
Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-04-14
Portaria nº 94, de 13 de abril de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
THEO PEREIRA DA SILVA
1999-02-17
Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1998-07-10
Portaria nº 493, de 9 de julho de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
Autor
5
Brasil. Ministério da Justiça
Título
2
Concessão de passaporte
2
Laissez-passer
2
Regimento interno
2
Tabela de preços
1
Candidatos à Presidência da Repúb...
1
Convenção partidária
1
Homologação da candidatura
1
Incolumidade física
1
Medidas assecuratórias
1
Serviços prestados
.
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Fecha de lanzamiento
2
1999
1
1994
1
1996
1
1998
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5
Portaria