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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-06-21 | Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR |