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2019-05-24Decreto nº 9.801, de 23 de maio de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-03-07Decreto nº 9.721, de 6 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-07-04Decreto nº 9.899, de 3 de julho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2019-11-22Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-04-28Decreto de 27 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2020-10-09Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2019-03-20Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2022-05-26Decreto nº 11.082, de 25 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO PACHECO DE GUARANYS
2022-05-26Decreto nº 11.083, de 25 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO PACHECO DE GUARANYS